1. PARTES DO CONTRATO E ACEITAÇÃO
O presente contrato é celebrado entre a Baydar Slotenmaker, que disponibiliza o aplicativo SmithBuddy e os serviços baseados na web ("Plataforma"), e o usuário que baixa, instala ou acessa a plataforma pela web. Ao criar uma conta na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os termos legais, restrições e obrigações constantes deste documento.
2. CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES DE USO
A Baydar Slotenmaker concede a você um direito de uso mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável da plataforma, exclusivamente para gerenciar o seu fluxo de trabalho comercial e profissional, desde que cumpra os termos deste contrato. O usuário aceita e se obriga a não praticar os seguintes atos:
Copiar, reproduzir, modificar ou realizar atividades de engenharia reversa para obter o código-fonte do software que constitui a infraestrutura da plataforma.
Usar o sistema como instrumento para atividades ilegais, lavagem de dinheiro, fraude ou atos que violem os direitos de terceiros.
Usar software malicioso, vírus ou bots automáticos de coleta de dados que comprometam a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma.
3. SEGURANÇA DA CONTA E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS DADOS LOCAIS
O usuário é responsável pela atualidade e exatidão das informações fornecidas ao criar a conta. A obrigação de assegurar a segurança da senha e do dispositivo usado para acessar a conta cabe ao usuário. A Baydar Slotenmaker não pode ser responsabilizada, em circunstância alguma, pela divulgação ou perda de dados armazenados localmente no dispositivo em decorrência de perda ou roubo do dispositivo, da remoção intencional das barreiras de segurança do sistema operacional pelo usuário, ou de acessos físicos ou virtuais por terceiros.
Documentos fiscais e tributários
O Smithbuddy não é uma ferramenta fiscal, contábil ou de conformidade tributária. Os documentos que gera — incluindo recibos de POS, orçamentos e faturas — destinam-se aos seus registros internos e à comodidade dos clientes e não são documentos fiscais certificados. Sempre que o seu país exija software de faturamento certificado, dispositivos fiscais ou comunicação em tempo real (por exemplo, obrigações de nota fiscal eletrônica ou de fiscalização), você continua sendo o único responsável pela emissão do documento legalmente conforme por meio do sistema certificado adequado. É de sua responsabilidade cumprir todas as obrigações fiscais e de guarda de registros na sua jurisdição.
4. SISTEMA DE ASSINATURA, PREÇOS E CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
O acesso aos recursos avançados oferecidos pela Plataforma é disponibilizado por meio de pacotes de assinatura pagos.
Nas assinaturas iniciadas em dispositivos móveis, os processos de compra, renovação e cancelamento estão integralmente sujeitos às regras e aos sistemas de faturamento da loja de aplicativos oficial associada ao dispositivo em questão. O usuário deve gerenciar sua assinatura na seção de configurações da conta do seu dispositivo.
Nas assinaturas iniciadas pelas plataformas web ou de computador, os pagamentos são processados por provedores de pagamento autorizados com padrões de segurança internacionais, e o cancelamento pode ser feito no menu de configurações dentro da plataforma.
Todas as assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período e preço, salvo se forem canceladas com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência em relação ao fim do período de uso em curso. Dada a natureza do software e dos serviços digitais, não são concedidos reembolsos retroativos de períodos já usados ou parcialmente usados, salvo quando a lei exigir.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O design, a interface, os logotipos, os algoritmos e toda a arquitetura de software da Plataforma são propriedade exclusiva da Baydar Slotenmaker e estão protegidos pela legislação de direitos autorais. Os direitos de propriedade sobre as listas de clientes, o conteúdo das faturas e as notas relativas ao próprio negócio, enviados pelos usuários à plataforma, pertencem integralmente ao usuário. A Baydar Slotenmaker não reivindica quaisquer direitos sobre os dados do usuário.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e sem qualquer garantia de ausência de falhas. A Baydar Slotenmaker:
Não garante que o serviço seja totalmente ininterrupto, isento de erros ou cem por cento adequado a uma finalidade específica.
Não pode ser responsabilizada por perdas de dados decorrentes de catástrofes naturais, ciberataques, falhas de infraestrutura, interrupções causadas por provedores de acesso à Internet ou falhas imprevisíveis do sistema.
Não pode ser responsabilizada, de forma alguma, por lucros cessantes, perda de reputação junto aos clientes, interrupção da atividade ou danos comerciais indiretos resultantes do uso da Plataforma. Fazer backups regulares dos dados críticos do negócio é a principal responsabilidade do usuário.
7. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
O usuário é o único responsável por todos os litígios que possam surgir caso viole a legislação aplicável ou os direitos de privacidade dos seus próprios clientes durante o uso da plataforma. O usuário se compromete a arcar integralmente com todas as reclamações, multas, custas judiciais e indenizações que possam ser dirigidas à nossa empresa por terceiros ou por órgãos oficiais, e a manter a Baydar Slotenmaker indene dessas reclamações.
8. ALTERAÇÕES AO CONTRATO E CESSAÇÃO
A Baydar Slotenmaker reserva-se o direito de introduzir alterações unilaterais aos termos deste contrato sempre que necessidades técnicas ou disposições legais o exijam. As alterações significativas serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma. O usuário reconhece que sua conta pode ser suspensa ou encerrada definitivamente, sem aviso prévio, caso viole estes termos. Este contrato se considera unilateralmente encerrado no momento em que o usuário exclui sua conta e todos os dados por meio da plataforma.
9. DIVISIBILIDADE E FORO COMPETENTE
Caso alguma disposição deste contrato seja considerada inválida pelas autoridades judiciais competentes, isso não afeta a validade e a força vinculante das demais disposições. Aplica-se a lei dos Países Baixos e os Tribunais dos Países Baixos são competentes para resolver quaisquer litígios decorrentes deste contrato.