1. PARTES DO CONTRATO E ACEITAÇÃO
O presente contrato é celebrado entre a Baydar Slotenmaker, que disponibiliza a aplicação SmithBuddy e os serviços baseados na web ("Plataforma"), e o utilizador que transfere, instala ou acede à plataforma através da web. Ao criar uma conta na Plataforma, declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os termos legais, restrições e obrigações constantes deste documento.
2. CONCESSÃO DE LICENÇA E RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A Baydar Slotenmaker concede-lhe um direito de utilização mundial, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável da plataforma, exclusivamente para gerir o seu fluxo de trabalho comercial e profissional, desde que cumpra os termos deste contrato. O utilizador aceita e obriga-se a não praticar os seguintes atos:
Copiar, reproduzir, modificar ou realizar atividades de engenharia inversa para obter o código-fonte do software que constitui a infraestrutura da plataforma.
Utilizar o sistema como instrumento para atividades ilegais, branqueamento de capitais, fraude ou atos que violem os direitos de terceiros.
Utilizar software malicioso, vírus ou bots automáticos de recolha de dados que comprometam a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma.
3. SEGURANÇA DA CONTA E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS DADOS LOCAIS
O utilizador é responsável pela atualidade e exatidão das informações fornecidas ao criar a conta. A obrigação de assegurar a segurança da palavra-passe e do dispositivo utilizado para aceder à conta cabe ao utilizador. A Baydar Slotenmaker não pode ser responsabilizada, em circunstância alguma, pela divulgação ou perda de dados guardados localmente no dispositivo em resultado de perda ou furto do dispositivo, da remoção intencional das barreiras de segurança do sistema operativo pelo utilizador, ou de acessos físicos ou virtuais por terceiros.
Documentos fiscais e tributários
O Smithbuddy não é uma ferramenta fiscal, contabilística ou de conformidade tributária. Os documentos que gera — incluindo recibos de POS, orçamentos e faturas — destinam-se aos seus registos internos e à comodidade dos clientes e não são documentos fiscais certificados. Sempre que o seu país exija software de faturação certificado, dispositivos fiscais ou comunicação em tempo real (por exemplo, obrigações de faturação eletrónica ou de fiscalização), continua a ser o único responsável pela emissão do documento legalmente conforme através do sistema certificado adequado. É da sua responsabilidade cumprir todas as obrigações fiscais e de conservação de registos na sua jurisdição.
4. SISTEMA DE SUBSCRIÇÃO, PREÇOS E CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
O acesso às funcionalidades avançadas oferecidas pela Plataforma é disponibilizado através de pacotes de subscrição pagos.
Nas subscrições iniciadas através de dispositivos móveis, os processos de compra, renovação e cancelamento estão integralmente sujeitos às regras e aos sistemas de faturação da loja de aplicações oficial associada ao dispositivo em causa. O utilizador deve gerir a sua subscrição na secção de definições da conta do seu dispositivo.
Nas subscrições iniciadas através das plataformas web ou de computador, os pagamentos são processados por prestadores de pagamento autorizados com padrões de segurança internacionais, e o cancelamento pode ser efetuado no menu de definições dentro da plataforma.
Todas as subscrições são renovadas automaticamente pelo mesmo período e preço, salvo se forem canceladas com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência em relação ao fim do período de utilização em curso. Dada a natureza do software e dos serviços digitais, não são concedidos reembolsos retroativos de períodos já utilizados ou parcialmente utilizados, salvo quando a lei o exija.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O design, a interface, os logótipos, os algoritmos e toda a arquitetura de software da Plataforma são propriedade exclusiva da Baydar Slotenmaker e estão protegidos pela legislação de direitos de autor. Os direitos de propriedade sobre as listas de clientes, o conteúdo das faturas e as notas relativas ao próprio negócio, carregados pelos utilizadores na plataforma, pertencem integralmente ao utilizador. A Baydar Slotenmaker não reivindica quaisquer direitos sobre os dados do utilizador.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e sem qualquer garantia de ausência de falhas. A Baydar Slotenmaker:
Não garante que o serviço seja totalmente ininterrupto, isento de erros ou cem por cento adequado a uma finalidade específica.
Não pode ser responsabilizada por perdas de dados decorrentes de catástrofes naturais, ciberataques, falhas de infraestrutura, interrupções causadas por fornecedores de acesso à Internet ou falhas imprevisíveis do sistema.
Não pode ser responsabilizada, seja de que forma for, por lucros cessantes, perda de reputação junto dos clientes, interrupção da atividade ou danos comerciais indiretos resultantes da utilização da Plataforma. A realização regular de cópias de segurança dos dados críticos do negócio é a principal responsabilidade do utilizador.
7. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
O utilizador é o único responsável por todos os litígios que possam surgir caso viole a legislação aplicável ou os direitos de privacidade dos seus próprios clientes durante a utilização da plataforma. O utilizador compromete-se a suportar integralmente todas as reclamações, coimas, custas judiciais e indemnizações que possam ser dirigidas à nossa empresa por terceiros ou por entidades oficiais, e a manter a Baydar Slotenmaker indemne dessas reclamações.
8. ALTERAÇÕES AO CONTRATO E CESSAÇÃO
A Baydar Slotenmaker reserva-se o direito de introduzir alterações unilaterais aos termos deste contrato sempre que necessidades técnicas ou disposições legais o exijam. As alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores através da plataforma. O utilizador reconhece que a sua conta pode ser suspensa ou encerrada definitivamente, sem aviso prévio, caso viole estes termos. Este contrato considera-se unilateralmente cessado no momento em que o utilizador elimina a sua conta e todos os dados através da plataforma.
9. DIVISIBILIDADE E FORO COMPETENTE
Caso alguma disposição deste contrato seja considerada inválida pelas autoridades judiciais competentes, tal não afeta a validade e a força vinculativa das restantes disposições. Aplica-se a lei dos Países Baixos e os Tribunais dos Países Baixos são competentes para resolver quaisquer litígios emergentes deste contrato.